| Título: |
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LEI Nº 15.774 29/05/2013 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais; fixa o valor da menor remuneração bruta mensal a ser paga aos servidores públicos municipais que especifica; revaloriza as Escalas de Vencimentos dos Quadros de Pessoal dos Níveis Básico e Médio da Prefeitura do Município de São Paulo e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 30/05/2013 p. 1, 3 c. todas, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 155/2012 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 54.030/2013 - Divulga os novos valores das Escalas de Padrões de Vencimento do funcionalismo público municipal, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 1º e no parágrafo único do artigo 4º desta Lei.
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| Indexação: |
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Remuneração - Servidor - Vencimentos, 2013 - Revalorização - Escala de vencimentos - Quadro de Pessoal de Nível Básico - Quadro de Pessoal de Nível Médio - Reajustamento - Quadro dos Profissionais de Educação /art. 4º/ - Menor remuneração - Servidor nível básico - Servidor nível médio - Abono suplementar - Agente de Apoio /art. 12/ - Carreira - Assistente de Gestão de Políticas Públicas /art. 12/ - Assistente de Suporte Técnico /art. 12/ - Autarquia Hospitalar Municipal /art. 12/ |